Leis

Lista de publicações

Lei 2439/17

Dispõe sobre a alteração da redação do §2 do art. 1 da Lei Municipal n° 2288/2014 que 
autorizou a celebração do Contrato de Gestão e Repasse de recursos públicos à 
Fundação de Saúde Pública de São Sebastião.

Anexos

Lei 2439-2017     Download   Visualizar

Lei 2289/14

Dispõe sobre a criação de gratificação por produtividade aos servidores médicos e 
dentistas cedidos à Fundação de Saúde Pública de São Sebastião - FSPSS e dá outras 
providências

Anexos

Lei 2289/14     Download   Visualizar

Lei 2288/14

Dispõe sobre autorização para celebração do Contrato de Gestão e repasse de recursos 
públicos à Fundação de Saúde Pública de São Sebastião - FSPSS para operacionalização 
compartilhada da Atenção Básica à Saúde do Município de São Sebastião, englobando o 
PSF - Programa Saúde da Família, PACS - Programa de Agentes Comunitários de Saúde e 
Programa de Saúde Bucal

Anexos

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