Lei 2288/14

Dispõe sobre autorização para celebração do Contrato de Gestão e repasse de recursos 
públicos à Fundação de Saúde Pública de São Sebastião – FSPSS para operacionalização 
compartilhada da Atenção Básica à Saúde do Município de São Sebastião, englobando o 
PSF – Programa Saúde da Família, PACS – Programa de Agentes Comunitários de Saúde e 
Programa de Saúde Bucal