| Lista de publicações |
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280/2022Dispõe sobre a criação de cargos e vagas; a criação e regularização de funções gratificadas; a instituição do sistema de controle interno, no âmbito da Fundação de Saúde Pública de São Sebastião; altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 234/2019 e dá outras providências. AnexosLei Complementar 280/22 Download Visualizar |
264/2021Extingue cargos na Prefeitura Municipal de São Sebastião e altera número de cargos na Fundação de Saúde Pública de São Sebastião. AnexosLei Complementar 264/21 Download Visualizar |
234/2019Revoga, altera e dá nova redação aos dispositivos da Lei Complementar nº 168/2013, alterada pela Lei Complementar nº 225/2017 e dá outras disposições. AnexosLei Complementar 234/19 Download Visualizar |
225/2017Altera e dá nova redação aos dispositivos da Lei Complementar nº 168/2013 que AnexosLei Complementar 225/17 Download Visualizar |
185/2015Dispõe sobre alteração da Lei Complementar 168/2013 que criou a Fundação de Saúde AnexosLei Complementar 185/15 Download Visualizar |